Primeira empresa multada por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

ANPD multa empresa por descumprimento da LGPD. Empresa punida é classificada como Micro Empresa.

O realce à condição de Micro Empresa (ME) foi feito porque há (ou havia) a falsa expectativa de que a LGPD apenas puniria as maiores organizações como redes sociais, aplicativos, telefônicas, bancos etc.

Sob nossa ótica, o risco de uma multa ou punição à uma Pequena e Média Empresa (PME / SMB) é majorado pelo impacto financeiro e de imagem ao negócio. Em determinadas situações, pode, inclusive, significar a sobrevivência (ou não) de uma organização.

A punição vem tardiamente. Mas vermos que a atuação da ANPD está tomando tração passa uma mensagem positiva ao mercado, alinhada às mais diferentes iniciativas, leis e regulamentações globais em privacidade e proteção de dados. 

A punição na íntegra

Acesse o site do diário oficial para ler a íntegra da decisão.

Precisa de ajuda na mensuração dos riscos e no seu projeto de privacidade?

Se você precisa de ajuda na adequação e na manutenção da conformidade, nós da Macher Tecnologia podemos ajudar! Contamos com um time altamente capacitado na lei, com experiência hands-on em privacidade e proteção de dados, tanto do lado jurídico quanto do lado de TI e projetos.