ANPD amplia fiscalização de plataformas e IA: o que muda para empresas digitais e Startups

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou uma nova etapa de fiscalização do ambiente digital brasileiro. Desde 21 de agosto de 2026, a Agência passou a monitorar plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de Inteligência Artificial Generativa para verificar a adoção de medidas previstas no Marco Civil da Internet atualizado e no ECA Digital.

Entre os 22 agentes monitorados estão redes sociais, serviços com funcionalidades públicas, lojas de aplicativos e algumas das principais ferramentas de IA disponíveis no mercado. As empresas notificadas devem informar à ANPD como estruturam sua governança, transparência, gestão de riscos, moderação de conteúdos, identificar seus canais de denúncia e mecanismos de proteção aos usuários.

LGPD: A fiscalização deixa de olhar apenas para dados pessoais

A iniciativa é relevante porque demonstra uma ampliação prática do papel regulatório da ANPD. O foco não está somente em incidentes de segurança ou violações tradicionais da LGPD, mas também na existência de processos e controles capazes de prevenir danos no ambiente digital.

Para plataformas e ferramentas de IA, a Agência pretende avaliar, por exemplo, filtros, bloqueios e mecanismos de detecção destinados a impedir a geração ou manipulação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros. Já as plataformas digitais deverão demonstrar salvaguardas contra conteúdos criminosos ou ilícitos, além de canais adequados de denúncia e proteção de crianças e adolescentes.

O contexto ajuda a dimensionar o problema. Segundo estudo divulgado pelo UNICEF, ECPAT International e INTERPOL, 19% dos brasileiros entre 12 e 17 anos — cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes — sofreram alguma forma de exploração ou abuso sexual facilitado por tecnologia em um período de um ano.

O próprio ECA Digital estabelece uma lógica de responsabilidade compartilhada e determina que produtos e serviços digitais acessíveis por menores incorporem requisitos de prevenção, proteção, informação e segurança desde sua concepção (Privacy e Security by Design).

O que isso significa para outras empresas?

Mesmo organizações que não estão entre as 22 inicialmente monitoradas deveriam observar os critérios utilizados pela ANPD. Estruturas de governança, mecanismos de transparência, gestão e mitigação de riscos e capacidade de demonstrar a efetividade dos controles tendem a ganhar cada vez mais importância.

Para empresas que oferecem SaaS, aplicativos, marketplaces, plataformas de conteúdo ou soluções de IA, a mensagem é especialmente relevante: não basta possuir uma política formal. Será necessário demonstrar como riscos são identificados, quem é responsável por tratá-los, quais controles foram implementados e como sua efetividade é acompanhada.

O papel do DPO e dos times multidisciplinares

O DPO pode ajudar a antecipar essas exigências ao conectar projetos de adequação à LGPD com novos riscos digitais. Isso inclui mapear tratamentos de dados, avaliar públicos vulneráveis, revisar fornecedores e sistemas de IA, participar de avaliações de impacto (DPIA) e acompanhar mudanças regulatórias que possam afetar produtos e serviços.

Entretanto, esses riscos dificilmente podem ser tratados apenas pela área jurídica ou de privacidade. Times multidisciplinares envolvendo DPO, jurídico, cybersecurity, desenvolvimento, produto e negócio permitem conectar requisitos regulatórios a arquitetura, controles técnicos, moderação, resposta a incidentes e decisões de produto. Essa integração ajuda a transformar compliance em mecanismos efetivos de prevenção.

O que Startups precisam observar

Para startups, especialmente aquelas que operam com SaaS, marketplaces, plataformas digitais, aplicativos ou soluções baseadas em Inteligência Artificial, o avanço da fiscalização da ANPD reforça a importância de incorporar privacidade e governança desde as primeiras versões do produto. Em estruturas enxutas, é comum que decisões sobre dados, segurança, UX e uso de IA sejam tomadas rapidamente e com pouca formalização, mas isso pode gerar passivos relevantes quando a empresa cresce, recebe investimento ou começa a atender clientes corporativos.

O ideal é adotar uma lógica de Privacy by Design e Security by Design, mesmo sem estruturas complexas. Isso significa estabelecer controles mínimos antes de escalar. 

Atenção especial para EdTechs

Para EdTechs, o nível de atenção deve ser ainda maior, principalmente quando os serviços envolvem crianças e adolescentes. Plataformas educacionais podem tratar dados de identificação, desempenho acadêmico, comportamento, imagens, gravações, perfis de aprendizagem e, em alguns casos, informações consideradas sensíveis. Esse contexto exige avaliação cuidadosa dos princípios da LGPD e das obrigações relacionadas ao melhor interesse de crianças e adolescentes.

Com o avanço do ECA Digital e da fiscalização de plataformas, EdTechs devem revisar mecanismos de consentimento quando aplicáveis, controles de idade, configurações de privacidade, publicidade, compartilhamento com terceiros, uso de IA e recursos de personalização. Também é recomendável integrar jurídico, DPO, produto, tecnologia e cybersecurity na revisão contínua da plataforma. Para empresas que atuam com escolas, cursos, professores ou alunos, governança de dados e proteção de menores precisam fazer parte da arquitetura do produto, e não apenas dos termos de uso.

Como a Macher Tecnologia pode ajudar

A Macher Tecnologia apoia empresas na implementação e evolução de programas de adequação à LGPD e oferece DPO-as-a-Service com abordagem multidisciplinar. O trabalho pode integrar privacidade, cybersecurity, avaliação de sistemas, gestão de riscos e governança de IA, ajudando organizações a se prepararem não apenas para cumprir normas, mas também para demonstrar à ANPD como seus controles funcionam na prática.

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Sobre a Macher Tecnologia

A Macher Tecnologia é uma empresa especializada em soluções Digital, focada em privacidade e proteção de dados. No mercado desde 2018, suporta clientes de diferentes indústrias em suas jornadas de conformidade, de forma multidisciplinar e hands-on.

Com uma abordagem inovadora, a Macher Tecnologia auxilia empresas na implementação de estratégias eficazes de conformidade com LGPD e GDPR, fornecendo consultoria, treinamento e ferramentas tecnológicas para gestão de riscos e proteção de dados corporativos.

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