ANPD divulga Q&A sobre as punições e multas a partir de 01/08/2021

LGPD

A partir de amanhã, as punições passam a valer na Lei Geral de Proteção de Dados. Sua empresa está preparada?

A Agência Nacional de Proteção de Dados divulgou ontem o que muda a partir de agosto de 2021. Apesar de que a lei já estivesse valendo desde o ano passado, a partir de 01/08/2021 as Sanções Administrativas e Multas financeiras já poderão ser aplicadas.

A partir de amanhã (01/08/2021), empresas que operam no Brasil, ou que objetivem oferecer produtos e serviços no país, e que não se adequaram podem sofrer punições as punições previstas, que incluem desde advertências a multas de até R$ 50 milhões de reais por infração.

No decorrer do mês, deveremos saber mais sobre o cronograma e dimensionamento das penalidades com base em regras específicas que ainda serão divulgadas.

Acesse o Q&A da ANPD:

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