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LGPD: Quando comunicar um incidente de segurança à ANPD?

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LGPD: Quando comunicar um incidente de segurança à ANPD?

Saiba quando comunicar um incidente de segurança à ANPD e aos titulares, como avaliar o risco e a partir de quando contar o prazo de três dias úteis.

Com o uso cada vez mais intenso da inteligência artificial (IA), criminosos conseguem adaptar uma mesma fraude a centenas de empresas. Um e-mail que imita um fornecedor pode chegar no idioma do destinatário, mencionar o serviço contratado e reproduzir o tom de uma cobrança habitual. Produzir mensagens convincentes em escala ficou mais fácil. O Centro Nacional de Segurança Cibernética do Reino Unido avalia que o uso de IA pelos atacantes tende a tornar as ameaças mais frequentes e intensas até 2027.

Empresas de todos os portes estão expostas. Em pesquisa do governo britânico publicada em 2025, 18% das microempresas, 25% das pequenas, 42% das médias e 52% das grandes relataram ter sido vítimas de crime cibernético nos 12 meses anteriores. No Brasil, se um golpe dá a terceiros acesso ao e-mail de um funcionário, a primeira pergunta para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é concreta: quais informações de clientes, pacientes, prospects ou colaboradores estavam ao alcance de quem entrou na conta?

Este artigo explica como avaliar e realizar a comunicação à ANPD e titulares afetados.

O controlador deve comunicar o incidente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados quando confirmar que o evento atingiu dados pessoais e puder causar risco ou dano relevante às pessoas. O prazo geral é de três dias úteis e começa quando o controlador toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. A investigação sobre a causa pode continuar depois da comunicação inicial.

Uma planilha de exames enviada à pessoa errada e uma falha crítica descoberta no sistema de um hospital exigem respostas diferentes. No primeiro caso, já se sabe que informações de pacientes chegaram a um destinatário indevido. No segundo, a equipe precisa corrigir a falha e verificar se algum dado foi comprometido. Para decidir se cabe notificação, importa o que aconteceu com as informações e o que isso pode significar para quem depende do seu sigilo, da sua exatidão ou do acesso a elas.

Como identificar risco ou dano relevante aos titulares?

O artigo 48 da LGPD atribui a comunicação ao controlador. O artigo 5º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece duas condições que devem ocorrer juntas. A primeira é a possibilidade de o incidente afetar significativamente os direitos e interesses fundamentais dos titulares. A segunda é que ele envolva ao menos uma das categorias abaixo.

  • Dados pessoais sensíveis, como informações de saúde.
  • Dados de crianças, adolescentes ou idosos.
  • Dados financeiros.
  • Dados de autenticação em sistemas, como credenciais de acesso.
  • Dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional.
  • Dados tratados em larga escala.

Para avaliar a primeira condição, descreva uma consequência plausível para a pessoa. Alguém poderia usar os dados para se passar pelo banco da vítima? A indisponibilidade de um prontuário poderia atrasar um atendimento? A divulgação de um diagnóstico poderia expor um paciente à discriminação? A empresa pode reconhecer o risco antes de receber a primeira reclamação. Um único paciente pode sofrer impacto significativo, assim como uma base extensa de cadastros pode viabilizar fraudes mesmo sem conter senhas, por exemplo.

O que os casos da Caixa Vida e Previdência e do PHP ensinam?

Em novembro de 2026, a Caixa Seguridade informou que terceiros copiaram dados cadastrais da Caixa Vida e Previdência. A base abrangia 7,6 milhões de clientes ativos e incluía informações de ex-clientes. Segundo a reportagem da Agência Brasil sobre o comunicado da companhia, a apuração preliminar não identificou indícios de comprometimento de senhas ou dados financeiros. A empresa comunicou a ANPD e orientou os titulares. Para quem recebe uma ligação fraudulenta, ouvir seu nome, CPF e outros dados corretos pode tornar convincente um falso atendimento.

Em outubro, a resposta à vulnerabilidade na linguagem de programação PHP teve outra finalidade. O Ministério da Gestão informou que o SEI foi retirado do ar preventivamente e orientou as equipes a corrigir os sistemas afetados. Uma ordem de atualização justifica ação imediata de TI. Para decidir sobre comunicação pela LGPD, a equipe precisa apurar se houve comprometimento de dados pessoais, inclusive perda de disponibilidade com consequências para os usuários.

Quem comunica quando o incidente começa em um fornecedor?

O operador, que trata dados em nome do controlador, deve avisá-lo sem demora injustificada. Imagine que uma plataforma de folha de pagamento identifique acesso indevido a contracheques de um cliente. A plataforma deve informar à empresa contratante o que já conhece, indicar quais registros podem ter sido acessados e atualizar a apuração. A obrigação de avaliar e comunicar o incidente à ANPD e aos empregados afetados cabe à empresa que atua como controladora desse tratamento.

Vale definir no contrato quem atende o primeiro alerta, em quanto tempo o fornecedor dará retorno e como entregará as evidências ao controlador.

O papel do DPO na notificação de incidentes

O encarregado pela proteção de dados pessoais (DPO) coordena a avaliação dos impactos sobre os titulares e organiza as informações de que o controlador precisa para decidir sobre a notificação. Essa divisão de responsabilidades também vale quando a empresa contrata um DPO externo no modelo DPO-as-a-Service. Antes de qualquer ocorrência, o encarregado deve combinar com a direção quem pode decidir em nome da empresa, quem substitui essa pessoa em sua ausência e como acionar os responsáveis fora do expediente.

Ao receber um alerta, o DPO reúne os responsáveis pelas áreas de segurança da informação/TI, a área de negócio afetada, o jurídico e, se houver, o fornecedor envolvido. Cada equipe responde a uma pergunta diferente. Em um incidente na folha de pagamento, TI preserva os registros e verifica quais arquivos ficaram acessíveis. O RH identifica os empregados e os dados presentes nos arquivos. O fornecedor informa o período da exposição e as medidas de contenção. O DPO consolida as respostas em uma cronologia, registra quando o controlador soube que dados pessoais haviam sido atingidos e combina quem entregará cada informação pendente e até quando.

Com esses fatos, o DPO avalia com o jurídico os critérios de risco ou dano relevante e apresenta à direção uma recomendação fundamentada. Se a comunicação for obrigatória e a perícia estiver em andamento, indica o que já pode ser informado, o que depende de confirmação e o prazo para complementar. A decisão e seus fundamentos devem ficar registrados, inclusive quando o controlador concluir que a comunicação é dispensável.

Na etapa de notificação, o DPO alinha o conteúdo a ser enviado à ANPD com a mensagem destinada aos titulares. Segurança valida os fatos técnicos, a área de negócio confere quem precisa receber o aviso e atendimento ou RH prepara o canal de dúvidas. O encarregado pode protocolar a comunicação em nome do controlador, acompanhar pedidos da Agência e verificar se novas evidências exigem atualizar as orientações. Se empregados relatarem tentativas de fraude após o aviso, por exemplo, o atendimento precisa saber a quem encaminhar esses relatos para que entrem na reavaliação do risco.

Qual é o prazo para comunicar à ANPD e aos titulares?

O prazo geral para ambas as comunicações é de três dias úteis, ressalvada a existência de prazo previsto em legislação específica. Registre quando o controlador soube que dados pessoais foram afetados. Se isso ocorreu na segunda-feira e não houver feriado, o prazo geral se encerra na quinta-feira. A entrega posterior do laudo pericial não reinicia a contagem.

Se ainda faltarem informações, o controlador pode apresentar uma comunicação preliminar à ANPD no prazo e, de maneira fundamentada, complementá-la em até 20 dias úteis a partir da comunicação inicial. Esse prazo adicional se refere às informações encaminhadas à Agência. Os titulares precisam receber sua própria comunicação no prazo aplicável, para que possam se proteger.

Para agentes de tratamento de pequeno porte que atendam aos requisitos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, os prazos de comunicação e de complementação à ANPD contam em dobro. Nesse regime, são seis dias úteis para comunicar e 40 dias úteis para complementar. Uma startup deve conferir seu enquadramento antes de aplicar essa regra.

Como agir nas primeiras horas e preparar a comunicação?

  1. Conter o incidente e preservar evidências. Se uma pasta com documentos ficou acessível por um link público, restrinja o compartilhamento e preserve os registros de acesso. Anote quando a exposição começou, quando foi detectada e quando a equipe confirmou que havia dados pessoais na pasta.
  2. Identificar quem pode sofrer as consequências. Consulte o responsável pelo processo e verifique quais informações estavam nos arquivos, de quem eram e quem poderia acessá-las. O mapeamento do percurso dos dados entre sistemas e fornecedores ajuda a localizar cópias e a delimitar os grupos afetados.
  3. Registrar a decisão do controlador. Descreva o impacto possível, os critérios da resolução presentes no caso e as evidências que sustentam a conclusão. Se o destinatário indevido diz ter apagado o arquivo, registre essa informação e avalie se ele chegou a abri-lo ou encaminhá-lo.
  4. Protocolar a comunicação à ANPD. O encarregado ou representante constituído deve seguir as instruções oficiais para peticionamento no SEI, preencher o formulário e anexar a comprovação de representação. Identifique as informações ainda em apuração para poder complementá-las no mesmo processo.
  5. Orientar os titulares afetados. Use linguagem simples e comunicação direta e individualizada sempre que possível. Explique quais dados foram atingidos, quando a empresa soube, os riscos, as proteções existentes, as medidas adotadas e como obter esclarecimentos. Se houve atraso, informe o motivo. Recomende uma ação compatível com o ocorrido, como conferir uma cobrança pelo aplicativo oficial da instituição.

Se o contato individual for inviável ou se parte dos afetados não puder ser identificada, o regulamento prevê divulgação ampla, dentro do prazo aplicável, em canais de fácil visualização, por pelo menos três meses. O controlador também deve juntar ao processo uma declaração sobre a comunicação aos titulares, indicando os meios utilizados.

Comunicar gera multa? E se a empresa decidir não comunicar?

A ANPD pode pedir esclarecimentos, determinar providências ou encerrar o procedimento. Uma sanção depende da apuração de infração e de processo administrativo. A omissão de uma comunicação obrigatória pode, por si, levar à apuração e às sanções previstas no artigo 52 da LGPD. Para o titular, o prejuízo mais imediato da demora é perder a oportunidade de bloquear uma credencial ou reconhecer uma tentativa de fraude.

O controlador deve manter o registro dos incidentes com dados pessoais por pelo menos cinco anos a partir da data do registro, inclusive quando concluir que a comunicação era dispensável. Obrigações específicas podem exigir prazo maior. Guarde a cronologia, as categorias de dados, a avaliação das consequências, as medidas de contenção e o fundamento da decisão. Isso permite reavaliar o caso se surgir uma evidência que altere o risco.

Como a Macher Tecnologia pode ajudar

Um exercício simples revela se o plano de resposta funciona. Peça ao RH que simule o envio de uma folha de pagamento ao destinatário errado. A equipe sabe a quem avisar? TI consegue verificar quem abriu o arquivo? O encarregado tem informações para orientar os empregados? A consultoria em LGPD da Macher Tecnologia apoia a definição dessas responsabilidades, a capacitação das equipes e a preparação de procedimentos para que a empresa consiga tomar e documentar essas decisões dentro do prazo.

Se sua organização precisa de apoio com a LGPD, Governança de IA, Governança em Privacidade e cibersegurança, entre em contato com nosso time de consultores!

Sobre a Macher Tecnologia

A Macher Tecnologia é uma empresa especializada em soluções Digital, focada em privacidade e proteção de dados. No mercado desde 2018, suporta clientes de diferentes indústrias em suas jornadas de conformidade, de forma multidisciplinar e hands-on.

Com uma abordagem inovadora, a Macher Tecnologia auxilia empresas na implementação de estratégias eficazes de conformidade com LGPD e GDPR, fornecendo consultoria, treinamento e ferramentas tecnológicas para gestão de riscos e proteção de dados corporativos.

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